Por Marcos Ferreira
Com informações do COPEN-SP

Previstos na Lei de Execução Penal (LEP) desde 1984 e fortalecidos pela Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Conselhos da Comunidade são órgãos que devem atuar nas comarcas de todo o Brasil, aproximando a sociedade civil do sistema de justiça criminal. Por meio de visitas a estabelecimentos prisionais, acompanhamento das condições de cumprimento das penas, elaboração de relatórios e articulação de parcerias, esses conselhos contribuem para a fiscalização da execução penal, a garantia dos direitos previstos em lei e a criação de oportunidades de reintegração social.

Os Conselhos da Comunidade representam uma importante forma de participação da sociedade em uma área que, embora esteja sob responsabilidade do Estado, também exige envolvimento coletivo. Sua atuação permite conhecer a realidade das unidades prisionais, identificar necessidades e contribuir para que problemas sejam encaminhados às instituições responsáveis.

Mais do que observar o funcionamento do sistema prisional, os conselhos ajudam a estabelecer uma relação entre o cumprimento da pena, o acesso às políticas públicas e a preparação das pessoas privadas de liberdade para o retorno à sociedade.

Como funcionam os Conselhos da Comunidade?

A Lei de Execução Penal determina que haja um Conselho da Comunidade em cada comarca, cabendo ao juiz da execução penal promover sua instalação.

Sua composição mínima inclui representantes de associações comerciais ou industriais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública e do serviço social. Outros integrantes da comunidade também podem participar, conforme as normas aplicáveis.

Trata-se de um órgão autônomo, sem fins lucrativos, que atua em cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração penitenciária e outras instituições.

Essa composição diversificada permite reunir diferentes conhecimentos e experiências para acompanhar a execução penal e propor encaminhamentos que atendam às necessidades identificadas.

Da inspeção ao encaminhamento: como é o trabalho na prática?

Uma das principais atribuições dos Conselhos da Comunidade é visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais de sua comarca.

Durante essas visitas, seus integrantes observam as condições gerais das unidades, verificam aspectos relacionados ao cumprimento da pena e conversam com as pessoas privadas de liberdade, identificando demandas e eventuais situações que exijam providências.

O trabalho envolve diferentes etapas:

• Planejamento: organização das visitas, levantamento de informações sobre as unidades e preparação dos instrumentos de registro.
• Inspeção e escuta: observação das condições prisionais, entrevistas e identificação de necessidades, com respeito à dignidade das pessoas e à confidencialidade das informações.
• Elaboração de relatórios: registro das constatações, dificuldades identificadas e recomendações de melhorias.
• Encaminhamento e acompanhamento: apresentação das demandas às autoridades competentes e acompanhamento das providências adotadas.

A legislação prevê a apresentação de relatórios mensais ao juiz da execução penal e ao Conselho Penitenciário. No Estado de São Paulo, esse órgão é o Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo (COPEN-SP).

É importante compreender que os conselhos não exercem funções policiais, não substituem as autoridades judiciais nem decidem sobre a concessão de benefícios penais. Sua contribuição está na fiscalização, no diálogo institucional e na articulação de medidas dentro de suas atribuições legais.

Uma atuação que vai além da fiscalização

Embora as inspeções sejam fundamentais, o trabalho dos Conselhos da Comunidade não se limita à identificação de problemas nas unidades prisionais.

Os conselhos também podem mobilizar organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e órgãos públicos para apoiar iniciativas nas áreas de educação, qualificação profissional, trabalho, saúde e assistência social.

Essas articulações podem beneficiar pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares, ampliando o acesso a serviços e oportunidades que favoreçam o processo de reintegração social.

O cumprimento da pena envolve responsabilização pelo crime cometido, mas também deve observar os direitos estabelecidos em lei e contribuir para preparar o retorno à convivência em sociedade.

Nesse contexto, aproximar a comunidade do sistema prisional é uma medida importante para fortalecer ações que favoreçam a reintegração social e contribuam para a prevenção da reincidência criminal.

Por que fortalecer os Conselhos da Comunidade?

A importância desses órgãos está na possibilidade de transformar a participação social em acompanhamento efetivo da execução penal.

Por meio de inspeções, registros, relatórios e encaminhamentos, situações que poderiam permanecer pouco conhecidas passam a receber atenção das instituições responsáveis. Ao mesmo tempo, a articulação de parcerias amplia as possibilidades de desenvolver ações voltadas à educação, ao trabalho e à assistência.

O fortalecimento dos Conselhos da Comunidade também contribui para uma atuação mais integrada entre o Poder Público e a sociedade civil, reconhecendo que a execução penal exige fiscalização, cumprimento da legislação e cooperação institucional.

A Resolução CNJ nº 488/2023 reforça essa perspectiva ao estabelecer uma política nacional para o fortalecimento desses órgãos, com diretrizes para sua instalação, organização e funcionamento.

O compromisso do Instituto Ação Pela Paz

O Instituto Ação Pela Paz reconhece a importância dos Conselhos da Comunidade como instrumentos de participação social e de aprimoramento da execução penal.

Por meio do Programa SEMEAR (Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando), o Instituto incentiva e apoia o fortalecimento desses conselhos, em articulação com o Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo (COPEN-SP) e demais parceiros.

A iniciativa está alinhada à missão do Ação Pela Paz de contribuir para a redução da reincidência criminal, apoiando o Poder Público e a sociedade civil no desenvolvimento de ações voltadas à reintegração social.

Fortalecer os Conselhos da Comunidade significa ampliar a capacidade de acompanhamento da execução penal, promover a cooperação entre instituições e mobilizar a sociedade para contribuir com soluções concretas.

Uma execução penal mais efetiva depende de instituições atuantes, fiscalização responsável e participação da sociedade. Os Conselhos da Comunidade são parte importante desse processo.

Encontro estadual fortalece o diálogo e a atuação dos Conselhos da Comunidade

A importância dessa atuação também esteve em pauta no 2º Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade de São Paulo, realizado em 30 de setembro de 2026 pelo Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo (COPEN-SP). Sediado no Espaço Abrahão e Rosa, na capital paulista, o evento ocorreu em formato híbrido e reuniu representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sociedade civil. O encontro marcou a retomada dessa agenda após cinco anos e contou com o apoio do Programa SEMEAR, desenvolvido em cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) e o Instituto Ação Pela Paz.

A programação abordou desafios práticos enfrentados pelos conselhos, especialmente relacionados à gestão financeira, captação de recursos, limites de atuação e governança colaborativa. O encontro também proporcionou a troca de experiências entre representantes de diferentes regiões, com a participação de lideranças como Júlia Rossi, presidente do Conselho da Comunidade de Itu; Dra. Andréa Brito, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Maria Helena Orreda, presidente da Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (FECCOMPAR); Jefferson Luís Francischetti, do Conselho da Comunidade de Limeira; Leandro Lanzellotti Moraes, presidente do COPEN-SP; e Solange Senese, diretora executiva do Instituto Ação Pela Paz. As discussões permitiram compartilhar práticas e identificar oportunidades para fortalecer a atuação desses órgãos em diferentes realidades.

Com inscrições que atingiram a capacidade disponível nas modalidades presencial e virtual, o evento reforçou o interesse pelo fortalecimento da participação social na execução penal. Entre as prioridades discutidas estiveram a criação de novos conselhos nas comarcas paulistas e o aprimoramento dos procedimentos de fiscalização dos estabelecimentos penais. Iniciativas como essa contribuem para transformar o diálogo institucional em ações concretas, ampliando a participação da sociedade na garantia de direitos e na construção de oportunidades de reintegração social.

Veja o vídeo com entrevistas de algumas das autoridades que participaram do evento:



Confira mais fotos da ação abaixo: