O SEMEAR - Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando foi instituído pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento CG nº 30/2014. Esse Sistema é inspirado na metodologia da APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, bem como nos CR’s – Centros de Ressocialização do Estado de São Paulo, os quais atuam com a participação da sociedade civil, do programa de voluntariado e do protagonismo do reeducando durante o cumprimento de sua pena.
O SEMEAR incentiva a busca de um modelo de gestão prisional, onde os principais protagonistas são os Diretores da Unidade Prisional, o Juiz local e a sociedade civil do entorno da unidade, que pode se organizar por meio do CCVEC – Conselho da Comunidade da Vara de Execução Criminal, constituído e apoiado pelo Juiz local.
Os diretores da unidade prisional levantam e compartilham as principais demandas da unidade penal com o CCVEC e com o Juiz local e, conforme a sinergia e engajamento desses protagonistas, são feitos encaminhamentos para atender às solicitações por meio do apoio do Município, Órgãos Estaduais, Poder Judiciário, universidades, empresas, voluntários e possíveis parceiros locais.
A proposta do SEMEAR possibilita a potencialização das assistências aos reeducandos e egressos, que se estende às áreas: do trabalho, da educação, da saúde, jurídica, educacional, psicossocial e espiritual, conforme previsão na Lei de Execução Penal. Assim como, pretende auxiliar os servidores que atuam nesse contexto, que também necessitam de apoio emocional e de formação constantes.
O Centro de Ressocialização de Limeira foi a unidade escolhida para o projeto “Piloto” do SEMEAR.
Termo De Cooperação Técnica - SEMEAR
Para implementação do SEMEAR foi assinado o Termo de Acordo de Cooperação Técnica 000.141/2015 com o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária – SAP e a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão – SPG e o Instituto Ação Pela Paz, prevendo as seguintes responsabilidades das partes envolvidas:
Método de implementação do SEMEAR
O Centro de Ressocialização de Limeira foi escolhido pela SAP e TJSP para o desenvolvimento do Piloto do SEMEAR em virtude de sua estrutura diferenciada e tamanho, com média de 140 vagas para regime fechado e 70 para regime aberto.
O diagrama ao lado ilustra os passos necessários para iniciar a implantação do SEMEAR. As etapas nem sempre acontecem de forma linear e podem ocorrer de modo diferenciado, conforme o contexto de cada unidade, o engajamento da sociedade civil e do Juiz local.
Para acessar a Sistematização do SEMEAR na íntegra, clique aqui
Monitoramento e Avaliação de Resultados
O SEMEAR possui como diretriz de monitoramento e avaliação de programas e projetos a matriz do OpR – Operação por Resultado, desenvolvida pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão com participação de especialistas da área prisional.
Para mais informações sobre o Orçamento por Resultado, clique aqui para fazer o download da publicação: Orçamento por Resultado no Estado de São Paulo
