Com a finalidade de garantir maior segurança para os nossos usuários, todo o tratamento referente a dados pessoais realizado pela Ação Pela Paz está em conformidade com a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) N° 13.709, promulgada em 14 de Agosto de 2018.
O QUE É A LGPD?
Conforme seu Artigo 1º a LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoal natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
CONCEITOS FUNDAMENTAIS PARA O ENTENDIMENTO DESTA POLÍTICA
Dados pessoais
De acordo com a LGPD Artigo 5º, inciso I, dado pessoal é qualquer informação relacionada à pessoa física que seja capaz de identificá-la, por exemplo: Nome e Sobrenome, CPF e RG.
Titulares
Pessoa natural (física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o território nacional.
Agentes de tratamento dos dados pessoais
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também conhecido como DPO (Data Protection Officer).
CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE DA LGPD
Quando a oferta de bens e serviços for feita para pessoas localizadas em território nacional.
Para tratamento de dados realizados com indivíduos localizados dentro do território nacional, independente da sua nacionalidade.
Para dados que estejam localizados fora do Brasil, mas que foram aqui coletados.
TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Toda operação realizada com os dados pessoais dos titulares como coleta, transmissão, processamento e armazenamento seguem os 10 princípios da LGPD, conforme o Artigo 6º: Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre Acesso, Qualidade dos dados, Transparência, Segurança, Prevenção, Não discriminação e Responsabilização e prestação de contas.
SOBRE OS DADOS COLETADOS
Coletamos apenas os dados necessários para que os usuários (titulares dos dados) possam utilizar a nossa newsletter (Informativo) e ter acesso às nossas informações, notícias e demais conteúdos comunicacionais.
Informações como nome completo e e-mail são coletadas durante o processo de cadastro para fins de confirmações de cadastro em nossa base de disparo de e-mails.
O endereço de e-mail poderá ser utilizado para envio de informações sobre os trabalhos do Instituto Ação Pela Paz, lançamentos e eventos relevantes, sendo que, a qualquer momento o usuário poderá optar pelo não recebimento deste tipo de conteúdo para o seu e-mail.
SOBRE O USO DE COOKIES
A fim de proporcionar melhores experiências de navegação no nosso site utilizamos cookies para identificar as preferências, melhorar a usabilidade, analisar a utilização do site e tornar o conteúdo e a publicidade compatíveis com os interesses dos usuários.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
Eventualmente, as informações poderão ser compartilhadas pelo Ação Pela Paz nas seguintes situações:
Fornecedores e parceiros: para complementar funcionalidades e serviços do nosso trabalho, análises de base de dados e ações de marketing.
Integração de novos negócios: no processo de integração de novos negócios, informações sobre os nossos usuários também poderão ser compartilhadas, contudo, a informação continuará sendo mantida dentro do ambiente exclusivo do Instituto Ação Pela Paz.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Artigo 46 da LGPD estipula que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Como exemplos de medidas técnicas utilizamos tecnologias que fornecem suporte a criptografia para transações sensíveis, garantindo assim, a privacidade dos dados. Nossos sistemas web possuem ainda outras proteções como: Firewalls, IDS (Intrusion Detection System) e sistemas anti-malwares. Em relação as medidas administrativas trabalhamos com regras de boas práticas e de governança e utilizamos procedimentos para tratamento dos dados pessoais em conjunto com ações educativas visando estabelecer uma cultura de proteção de dados com todos nossos colaboradores e parceiros de serviços.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Diante das normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo presente instrumento as partes autorizam entre si, a coleta, armazenamento e utilização de seus dados cadastrais para os fins estabelecidos quanto a utilização do website da Ação Pela Paz para assinatura da nossa newsletter.
As partes estabelecem que o controle dos dados coletados, que compreende o processamento e a gestão das informações obtidas, serão de responsabilidade da Ação Pela Paz, e mediante consentimento dos titulares dos dados, poderão ser compartilhados.
As partes comprometem-se a pedido do usuário, a excluir os dados cadastrais captados, podendo estes, permanecerem armazenados pelo Ação Pela Paz, observados os fins a que se destinam, por um prazo não inferior a 5 (cinco) anos.
As partes comprometem-se também a adotar medidas adequadas de segurança quando da coleta, utilização, controle da informação, comunicação, transferência, processamento, arquivamento, armazenamento e eliminação dos dados cadastrais captados.
Em caso de violação dos dados pessoais captados, as partes, após devida apuração, procederão com a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos e condições previstos na lei. Se essa violação for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, serão adotadas as providências estabelecidas pela lei e pela autoridade competente.
Tendo em vista possíveis adequações que a Lei nº 13.709 de 14/08/2018, poderá ensejar a partir da sua vigência, as partes comprometem-se se necessário, a revisar os presentes termos.
DIREITOS DO TITULAR
O TITULAR DOS DADOS tem direito a obter do CONTROLADOR "Ação Pela Paz", em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
DÚVIDAS E RELATOS DE INCIDENTES ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS
O Artigo 41 da LGPD determina a indicação de um encarregado para tratamento dos dados pessoais. Este profissional que pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica é conhecido como DPO (Data Protection Officer).
Caso o TITULAR dos dados desejar modificar, revogar este consentimento, em caso de dúvidas, reclamações e relatos de incidentes provenientes de dados pessoais, poderá fazê-lo a qualquer momento, mediante solicitação, através do nosso DPO via fone (11) 3019-3141, ramal 207, ou no e-mail dpo@acaopelapaz.org.br, aproveitando para ratificar os tratamentos realizados amparados do presente consentimento, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 da Lei 13.709/2018.
