O SEMEAR - Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando foi instituído pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento CGJ nº 30/2014. Esse Sistema é inspirado na metodologia da APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, bem como nos CR’s – Centros de Ressocialização do Estado de São Paulo, os quais atuam com a participação da sociedade civil, do programa de voluntariado e do protagonismo do reeducando durante o cumprimento de sua pena.
O SEMEAR incentiva a busca de um modelo de gestão prisional, onde os principais protagonistas são os Diretores da Unidade Prisional, o Juiz local e a sociedade civil do entorno da unidade, que pode se organizar por meio do CCVEC – Conselho da Comunidade da Vara de Execução Criminal, constituído e apoiado pelo Juiz local. Os diretores da unidade prisional levantam e compartilham as principais demandas da unidade penal com o CCVEC e com o Juiz local e, conforme a sinergia e engajamento desses protagonistas, são feitos encaminhamentos para atender às solicitações por meio do apoio do Município, Órgãos Estaduais, Poder Judiciário, universidades, empresas, voluntários e possíveis parceiros locais.
A proposta do SEMEAR possibilita a potencialização das assistências aos reeducandos e egressos, que se estende às áreas: do trabalho, da educação, da saúde, jurídica, educacional, psicossocial e espiritual, conforme previsão na Lei de Execução Penal. Assim como, pretende auxiliar os servidores que atuam nesse contexto, que também necessitam de apoio emocional e de formação constantes.
O Centro de Ressocialização de Limeira foi a unidade escolhida para o projeto “Piloto” do SEMEAR.
Termo De Cooperação Técnica
Para implementação do SEMEAR foi assinado o Termo de Acordo de Cooperação Técnica 000.141/2015 com o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária – SAP e a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão – SPG e o Instituto Ação Pela Paz, prevendo as seguintes responsabilidades das partes envolvidas:
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Fornece suporte técnico institucional e capacita juízes e serventuários para o desenvolvimento da prática e rotinas do SEMEAR.
Secretária de Planejamento e Gestão - SPG
Avalia o desenvolvimento e os resultados dos projetos-piloto com o objetivo de viabilizar a multiplicação e aprimoramento do modelo (ATUOU NO INÍCIO DOS TRABALHOS).
Secretaria da Administração Penitenciária - SAP
Promove, em conjunto com o TJSP, o desenvolvimento e o avanço da implantação do SEMEAR por meio de suas Coordenadorias Regionais e de Reintegração Social.
Instituto Ação Pela Paz
Implanta o SEMEAR através de ações previamente discutidas e aceitas por todos os partícipes.
Método de implementação
O Centro de Ressocialização de Limeira foi escolhido pela SAP e TJSP para o desenvolvimento do Piloto do SEMEAR em virtude de sua estrutura diferenciada e tamanho, com média de 140 vagas para regime fechado e 70 para regime aberto.O diagrama ao lado ilustra os passos necessários para iniciar a implantação do SEMEAR. As etapas nem sempre acontecem de forma linear e podem ocorrer de modo diferenciado, conforme o contexto de cada unidade, o engajamento da sociedade civil e do Juiz local.
Para acessar a Sistematização do SEMEAR na íntegra, clique no botão abaixo:
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Monitoramento e Avaliação de Resultados
O SEMEAR possui como diretriz de monitoramento e avaliação de programas e projetos a matriz do OpR – Operação por Resultado, desenvolvida pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão com participação de especialistas da área prisional.
Relatório de Atividades SEMEAR 2021
Apresentamos o resumo do ano do SEMEAR (Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando). Entre outros destaques, o documento publicado pelo programa criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em parceria com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Instituto Ação Pela Paz, mostra que 89% dos participantes de seus projetos não reincidiram ao crime.
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Relatório de Atividades SEMEAR 2020
Veja as ações e projetos do SEMEAR - Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando, programa instituído pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) por meio do Provimento CG nº 30/2014. As ações contam com o apoio da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) e o Instituto Ação Pela Paz.
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Relatório de Atividades SEMEAR 2019
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) e o Instituto Ação Pela Paz têm a honra de lançar o primeiro Relatório de Atividades de 2019 do SEMEAR - Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando, fruto do provimento 30/2014 da Corregedoria Geral da Justiça. No material consta o que é o SEMEAR, como vem sendo desenvolvido o programa, seus projetos e resultados. Boa leitura!
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