Acesse os Relatórios de Atividades do SEMEAR no fim desta página.
O SEMEAR - Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando foi instituído pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento CGJ nº 30/2014, em parceria com a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária e o Instituto Ação Pela Paz. O programa busca promover maior efetividade na recuperação de presos, egressos e suas famílias.
Esse sistema é inspirado na metodologia da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e nos CRs (Centros de Ressocialização do Estado de São Paulo), que atuam com a participação da sociedade civil, programas de voluntariado e o protagonismo do reeducando durante o cumprimento de sua pena.
A proposta do SEMEAR potencializa as assistências aos reeducandos e egressos, abrangendo áreas como trabalho, educação, saúde, jurídica e psicossocial, conforme previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Além disso, busca também oferecer apoio emocional e formações constantes para os servidores que atuam nesse contexto.
O SEMEAR incentiva um modelo de gestão prisional em que os principais protagonistas são os diretores da unidade prisional, o juiz local e a sociedade civil do entorno. A sociedade civil pode se organizar por meio do CCVEC – Conselho da Comunidade da Vara de Execução Criminal, constituído e apoiado pelo juiz local. Os diretores das unidades prisionais identificam e compartilham as principais demandas da unidade com o CCVEC e o juiz local. Conforme o engajamento e a sinergia desses protagonistas, são realizados encaminhamentos para atender às solicitações, com o apoio de municípios, órgãos estaduais, poder judiciário, universidades, empresas, voluntários e parceiros locais.
O Centro de Ressocialização de Limeira foi escolhido como unidade piloto para o projeto SEMEAR.
Entre 2014 e o mês de julho 2024, o SEMEAR recebeu investimento financeiro total de R$ 7.245.475,19 para realizar 775 projetos, sendo atendidas 30.188 pessoas privadas de liberdade, em 159 unidades prisionais – o equivalente a 87% do sistema prisional paulista, e 5.697 pessoas egressas.
Com objetivo de compreender quais iniciativas mais impactam na recuperação moral e social do público atendido, foram realizadas cinco aferições da reincidência criminal. Dos 25.677 participantes aferidos, 14.668 pessoas deixaram os estabelecimentos penais, destes, 82,06% (12.036 atendidos) não retornam ao sistema prisional por cometimento de novo crime até o fechamento deste levantamento (set/25).
Termo De Cooperação Técnica
Para implementação do SEMEAR foi assinado o Termo de Acordo de Cooperação Técnica 000.141/2015 com o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária – SAP e a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão – SPG e o Instituto Ação Pela Paz, prevendo as seguintes responsabilidades das partes envolvidas:
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Fornece suporte técnico institucional e capacita juízes e serventuários para o desenvolvimento da prática e rotinas do SEMEAR.
Secretária de Planejamento e Gestão - SPG
Avalia o desenvolvimento e os resultados dos projetos-piloto com o objetivo de viabilizar a multiplicação e aprimoramento do modelo (ATUOU NO INÍCIO DOS TRABALHOS).
Secretaria da Administração Penitenciária - SAP
Promove, em conjunto com o TJSP, o desenvolvimento e o avanço da implantação do SEMEAR por meio de suas Coordenadorias Regionais e de Reintegração Social.
Instituto Ação Pela Paz
Implanta o SEMEAR através de ações previamente discutidas e aceitas por todos os partícipes.
Método de implementação
Em 2024, o SEMEAR, partir de um esforço conjunto da Coordenadoria Criminal e das Execuções Criminais (CCRIM) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TSJP), Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) e Instituto Ação Pela Paz, iniciou uma sistematização do Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando.Por meio da organização e análise de dados de estudos documentais, entrevistas, reuniões e formulários, está em criação um relatório que visa auxiliar na gestão e replicação das práticas do programa.
Em setembro de 2024, foi publicado um documeto introdutório, intitulado de "Uma Breve Contextualização". Trata-se de uma nota técnica desse trabalho com autoria do professor Railander Quintão de Figueiredo e equipe SEMEAR.
Para acessar a publicação, clique no botão abaixo:
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Monitoramento e Avaliação de Resultados
O SEMEAR possui como diretriz de monitoramento e avaliação de programas e projetos a matriz do OpR – Operação por Resultado, desenvolvida pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão com participação de especialistas da área prisional.
Relatório de Atividades Ccrim + SEMEAR
Apresentamos o relatório da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais, que reúne informações do SEMEAR (Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando). Entre outros destaques, o documento, elaborado no âmbito do programa criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, traz dados da mais recente aferição da reincidência criminal.
Este documento foi gentilmente cedido pelo TJSP para divulgação neste site.
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Relatório de Atividades SEMEAR 10 Anos
Há 10 anos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo e o Instituto Ação Pela Paz uniram forças e visões para estruturar um sistema capaz de impactar na redução da reincidência criminal. Neste relatório, trazemos um pouco dos resultados e percepções de uma década do SEMEAR (Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando).
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Relatório de Atividades SEMEAR 2021
Apresentamos o resumo do ano do SEMEAR (Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando). Entre outros destaques, o documento publicado pelo programa criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em parceria com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Instituto Ação Pela Paz, mostra que 89% dos participantes de seus projetos não reincidiram ao crime.
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Relatório de Atividades SEMEAR 2020
Veja as ações e projetos do SEMEAR - Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando, programa instituído pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) por meio do Provimento CG nº 30/2014. As ações contam com o apoio da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) e o Instituto Ação Pela Paz.
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Relatório de Atividades SEMEAR 2019
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) e o Instituto Ação Pela Paz têm a honra de lançar o primeiro Relatório de Atividades de 2019 do SEMEAR - Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando, fruto do provimento 30/2014 da Corregedoria Geral da Justiça. No material consta o que é o SEMEAR, como vem sendo desenvolvido o programa, seus projetos e resultados. Boa leitura!
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